Portaria é um ato administrativo, que contém ordens/instruções, referindo-se a dispositivos legais, recomendando em caráter geral ou especificamente sobre determinado assunto, sempre orientando, esclarecendo ou informando sobre atos e eventos tais como nomeações, demissões, exonerações, medidas de ordens disciplinares, pedido de férias, licenças ou outra(s) determinação(ções) de sua competência.

Portarias

Resolução. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

Resoluções

Leis:

• • Decreto 9412/18 | Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

• • 8.958, de 20.12.94 – Publicada no DOU de 21.12.94 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

• • 6.494, de 7.12.77 – Publicada no DOU de 9.12.77 – Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

• • Resolução CUNI 065, de 6 de setembro de 2011, Dispõe sobre o relacionamento entre a Universidade Federal de Lavras e fundações de apoio, visando à execução de projetos de que trata a Lei nº 8.958/94 e o Decreto nº 7.423/10.

• • RESOLUÇÃO CUNI Nº 011, DE 22 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre a regulamentação da cobrança da Taxa de Ressarcimento da Universidade Federal de Lavras – TR/UFLA.

• • RESOLUÇÃO CUNI Nº 035, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre normas para colaboração esporádica de docente em regime de trabalho de dedicação exclusiva integrante da Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal de Lavras.

• • Lei nº 8.666/93 – Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• • Lei nº 8.958/94 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

• • Lei nº 10.973/04 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

• • Decreto 5563/05 – Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

• • Decreto nº 7.423/10- Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

• • Decreto nº 6.170/07 -Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

• • Decreto nº 8.241/2014 – Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

• • Decreto nº 8240/2014 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

• • Lei 11.788/08 – Lei do estágio

• • Lei 8.010/90 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

• • Lei nº 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

• • Lei nº 12.772/2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4oda Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

• • Resolução PGJ 30/2015 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no velamento das fundações de direito privado.

• Portaria Interministerial 507/2011