Legislação

Portaria é um ato administrativo, que contém ordens/instruções, referindo-se a dispositivos legais, recomendando em caráter geral ou especificamente sobre determinado assunto, sempre orientando, esclarecendo ou informando sobre atos e eventos tais como nomeações, demissões, exonerações, medidas de ordens disciplinares, pedido de férias, licenças ou outra(s) determinação(ções) de sua competência.

Leis:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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